Publicada no Diário Oficial do último dia 12, a Lei 12.151 estabelece mecanismo para repressão à violência contra a mulher. Originária do Projeto de Lei 406/2023, de autoria do deputado estadual Osmar Filho (PDT), a nova legislação penaliza os agressores com multa e ressarcimento ao poder público estadual dos custos com os serviços prestados no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto da lei prevê que a multa ao agressor deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$500,00 e nem superior a R$500.000,00.

A multa ainda pode ser aumentada em 2/3 para os casos em que a violência seja empregada com o uso de arma de fogo e, ainda, aplicada em dobro se constatada a reincidência, mesmo que genérica.

Já nos ressarcimentos ao Estado, devem ser levados em consideração os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como para o acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.

“Todo o valor arrecadado pelo Estado com essa lei será aplicado em políticas públicas de combate à violência doméstica, bem como no atendimento às vítimas”, disse o deputado no plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), agradecendo aos colegas parlamentares pela aprovação do PL e ao governador Carlos Brandão (PSB) pela sensibilidade em aprovar o texto da lei integralmente.

Para sua aplicação, a lei considera violência contra a mulher qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou estadual.

A cidade de Imperatriz celebrou a inauguração de uma nova escola na última quinta-feira (21). A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Educação (Semed), entregou a nova unidade escolar construída do zero, fruto dos esforços da administração do prefeito Assis Ramos, que desde 2017 tem se dedicado à reforma, ampliação e construção de escolas no município.

A recém-inaugurada Escola Municipal de Educação Infantil recebe o nome de Frei Benjamin Zanardini, em homenagem ao padre capuchino que prestou relevantes serviços à cidade. Localizada na rua Simplício Moreira, s/n, ao lado do Complexo Esportivo Barjonas Lobão, a escola conta com cinco salas de aula climatizadas, refeitório, brinquedoteca, berçário, banheiros, chuvódromo, escovódromo, área de convivência, espaço administrativo e pátio coberto. Este novo equipamento público representa mais um investimento da gestão municipal no cuidado com a primeira infância.

O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, expressou sua satisfação em mais uma conquista para a educação. Em relação ao nome da escola, ele destacou a importância da homenagem, ressaltando a contribuição significativa do Frei Benjamin Zanardini para a história da cidade.

“Em relação ao nome que leva essa escola, não é demais falar que faz jus a história que ele teve nessa cidade. Ninguém fez mais do que a gente em relação à educação da cidade. Isso se deve a atuação do José Antonio, excelente profissional, um amigo que eu tenho”, diz o gestor.

José Antonio Pereira, secretário de Educação, comentou sobre o compromisso do prefeito com a educação e o reconhecimento da Fundação Abrinq, que considera Assis Ramos como “Amigo da Criança”. Ele expressou gratidão pela confiança depositada na educação municipal. “A educação de Imperatriz ela tem um conceito, que é de cuidar bem das pessoas, das nossas crianças. O prefeito Assis Ramos é considerado Amigo da Criança pela Fundação Abrinq, por cuidar bem delas. Por isso, parabenizo o prefeito e agradeço a confiança na educação”.

A solenidade de entrega contou com a presença de autoridades, incluindo a deputada estadual Janaína Ramos, vereadores, secretários e outros convidados. A deputada Janaína Ramos ressaltou o orgulho das mães ao matricularem seus filhos na rede municipal, destacando a importância da educação para a comunidade local.

A nova escola disponibilizará quase 250 vagas para famílias com crianças de até cinco anos, residentes nas proximidades da instituição, oferecendo turmas regulares e período integral.

O advogado e empresário Fred Campos viu no último final de semana, a porta da esperança se abrir e já preparou o terno para a posse, que só deve acontecer em janeiro de 2025.

Tudo isso porque Fred Campos recebeu em sua casa e ouviu da boca do próprio governador Carlos Brandão, que terá total apoio do Palácio dos Leões.

Com isso, a vitória deve acontecer por W.O já que a atual prefeita Paula Azevedo deve mesmo indicar a vaga da vice na chapa.

E Jorge Marú? O presidente da Câmara, vereador Jorge Marú, caso mantenha sua candidatura, estará fazendo o caminho correto, criando o grupo de oposição ao futuro prefeito, Fred Campos.

Devido ao uso de cores e de slogan não oficiais pela administração municipal nos uniformes fornecidos aos alunos da rede pública de ensino, o Ministério Público do Maranhão ingressou, em 14 de dezembro, com Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco de Castro, e a secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, da Comarca de Pastos Bons, da qual Nova Iorque é termo judiciário.

Consta nos autos, que no início da atual gestão municipal de Nova Iorque, em 2021, foi modificado o modelo dos uniformes da rede pública de ensino do Município, adotando as cores do partido do prefeito, Partido Liberal (PL): branco, azul e amarelo, bem como o slogan da atual gestão: “governando para todos”.

Em setembro de 2023, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons expediu Recomendação para que o prefeito de Nova Iorque, no prazo de 30 dias, procedesse à correção de todo o fardamento escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino, retirando nomes, símbolos, imagens e slogans que caracterizam promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Entretanto, o gestor não cumpriu a Recomendação.

“Conforme resposta constante no inquérito, o prefeito de Nova Iorque reconheceu a ilegalidade do ato praticado. Todavia, pediu o tempo absurdo de 120 dias para acatamento da Recomendação. Nota-se, portanto, que o intento do requerido é fazer a circulação do seu slogan dentro do período eleitoral de 2024, sendo demonstrado o dolo do agente público, de modo que o dano ao erário e a violação dos princípios administrativos provam a improbidade administrativa na prática dos atos da atual gestão”, ressaltou o promotor de justiça, na ação.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça conceda medida liminar obrigando os réus a disponibilizarem uniformes escolares, no início do ano letivo de 2024, com modelo que não conste qualquer menção a atual gestão e seja vedada a utilização dos atuais uniformes no ambiente escolar após o fim do ano letivo em curso.

Requer, ainda, a condenação do prefeito Daniel Franco de Castro e da secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos, pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), aplicando-se as penas do artigo 12, incisos II e III, que preveem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, entre outras penalidades.

A Assembleia Legislativa do Maranhão divulgou, nesta terça-feira (19), o Relatório de Atividades do Parlamento Estadual referente ao ano de 2023. Durante a sessão plenária, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), agradeceu aos deputados e deputadas, assim como a todos os servidores, que contribuíram para que a Casa registrasse um alto índice de produtividade.

“Agradeço a Deus por esse ano que estamos encerrando. Agradeço também ao povo do Maranhão por ter nos oportunizado estar aqui. Esse breve relatório é para mostrar para os maranhenses que nós trabalhamos muito. É um trabalho em conjunto, e agradeço a cada deputado e deputada por isso, assim como também a cada servidor, de todos os setores, que fazem essa Casa andar, e somos muito gratos por isso”, declarou a chefe do Legislativo maranhense.

O prefeito Assis Ramos anunciou no início da tarde desta segunda-feira (18) alterações em sua equipe de Governo. Mudanças na composição do atual secretariado ocorrem nas Secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e Administração e Modernização (Seamo), e na Comissão Permanente de Licitação (CPL). Na ocasião, foram definidas as extinções das Superintendências de Iluminação Pública e de Limpeza.

Na Sinfra, saiu Fábio Hernandez, que foi substituído por Ítalo Ramos; na Seamo, saiu Alex Silva e assumiu Valdir Torres. Já o chefe da CPL, Francisco Lucena, deu lugar para Luís Carlos, sendo o ex-adjunto da Procuradoria-Geral do Município.

As mudanças fazem parte de um planejamento para a readequação da equipe, visando otimizar ainda mais os trabalhos e atendimentos prestados à população.

O prefeito Assis Ramos afirmou que a substituição de secretários é uma situação normal. “Alguns serão candidatos e já iam mesmo sair, mudança vem atender uma necessidade de ajustes econômicos, na máquina municipal, que se encaminha para seu último ano da atual gestão”, enfatizou Assis.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo 010/2023, que formaliza a indicação da advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, para exercer o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A matéria será encaminhada ao Poder Executivo e o governador Carlos Brandão (PSB) deverá fazer a nomeação.

A votação foi aberta e nominal. Logo após a conferência dos votos, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), promulgou o Decreto Legislativo, oficializando a indicação de Flávia Gonzalez Leite para a vaga na Corte de Contas, em razão da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira.

Flávia Gonzalez Leite, que acompanhou a votação no Plenário Nagib Haickel, agradeceu a confiança dos parlamentares e do governador Carlos Brandão (PSB) pela indicação. Ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.

“Quero externar minha profunda gratidão a essa Casa Legislativa. O trabalho de Vossas Excelências pelo Maranhão muito nos honra. Agradeço à presidente Iracema pelo apoio e colaboração de sempre. Essa vitória é do TCE e de todo o nosso estado, que vai contar com sua primeira representante feminina no âmbito da Corte de Contas Estadual. Eu me comprometo a dignificar essa missão”, declarou.

Nesta terça-feira (05) a prefeita Paula Azevedo (PCdoB) participou de uma reunião crucial na Secretaria de Estado de Cidades (Secid), discutindo melhorias de infraestrutura para Paço do Lumiar. A gestora esteve acompanhada do secretário de Infraestrutura e Urbanismo (Semiu), Walburg Neto.

O foco central da audiência foi a apresentação e agilização de um pacote de obras que trará melhorias substanciais à cidade. Essas intervenções, fruto de convênio com o Governo do Estado, incluirão a pavimentação de diversas ruas e bairros, com instalação de blocos e meio-fio.

Na semana passada, Paula Azevedo visitou áreas que serão pioneiras nas melhorias. Agora, aguarda a liberação da Secid para o início efetivo das obras. O engenheiro apresentou os projetos das ruas e avenidas que receberão pavimentação com blocos.

A prefeita destaca que essa iniciativa “trará benefícios significativos às famílias locais, melhorando não apenas o tráfego, mas também a qualidade de vida dos cidadãos luminenses”.

Para dar melhores condições de trafegabilidade, acesso, conforto e comodidade à população, a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (Semiu), segue levando melhorias para a malha viária em diversos bairros e localidades. Como parte dos investimentos feitos para a modernização urbana, as equipes de serviços atuaram no fim de semana na pavimentação das avenidas 02, 10 e 15, juntamente com as ruas 120 e 128 no Maiobão.

A chegada do asfalto assegura mais conforto para quem circula pelas ruas do município com os seus veículos. As obras garantem mais segurança para o tráfego e também para os pedestres, além, claro, de impulsionar a economia e melhorar o aspecto da cidade para os cidadãos e visitantes.

É com esse pensamento que a Administração Municipal, sob a liderança da prefeita Paula Azevedo (PCdoB), tem trabalhado com o pacote de recuperação de ruas e avenidas para
para melhorar a vida dos moradores, comerciantes e de todos que trafegam pelo local.

“Estamos empenhados em levar infraestrutura e dignidade aos luminenses. Cada rua recuperada é um passo em direção a uma Paço do Lumiar mais acessível, segura e com qualidade de vida para todos,” disse Paula.

A Semiu, comandada pelo engenheiro Walburg Neto, destaca que as equipes seguem trabalhando na recuperação de pavimento em diversos locais da cidade, de acordo com o cronograma de ações montado para melhor atender a população, após parceira administrativa firmada com o Governo do Estado. “Nosso trabalho é contínuo. Com isso, reforçamos o compromisso da gestão municipal no cuidado e investimentos nos bairros”.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), entregará, nesta terça-feira (5), às 8h, a expansão do Centro Médico Kleber Carvalho Branco, que foi reformado e ampliado para melhor atender aos deputados, servidores do Parlamento Estadual e seus dependentes. Com um espaço mais amplo e moderno, o setor de Saúde da Casa passará a contar com 17 especialidades, além da oferta de exames laboratoriais e de imagem, incluindo de alta complexidade.

Antes, os servidores tinham à disposição atendimentos nas áreas de clínico geral, ortopedia, psicologia, nutrição, ginecologia, endocrinologia, psiquiatria, fisioterapia e odontologia. A partir de agora, além dessas especialidades, também serão oferecidos atendimentos em cardiologia, oftalmologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, urologia, mastologia, pediatria e fonoaudiologia.

Segundo a diretora de Saúde e Medicina Ocupacional da Alema, Ana Lúcia Rocha, o carro-chefe do setor é a Medicina do Trabalho, com foco na prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores e seus dependentes. Além disso, toda a estrutura foi ampliada e modernizada para receber as novas especialidades e oferecer um atendimento de qualidade.

“Conseguimos organizar os serviços e ampliar os atendimentos, pois é uma demanda da presidente Iracema Vale que o setor funcione efetivamente. O nosso carro-chefe, na verdade, é a Medicina do Trabalho. Teremos agora uma médica do trabalho e todos os servidores poderão fazer aqui os exames admissionais, periódicos, e caso precise, demissionais, entre eles audiometria, espirometria e colposcopia”, completou.

Entre as novidades, estão ainda a realização de exames laboratoriais e de imagem no próprio setor de Saúde da Alema, como raio-x, mamografia, endoscopia, tomografia, ultrassonografia, densitometria óssea e ressonância magnética, além dos exames oftalmológicos.

A Farmácia foi ampliada, garantindo o acesso a mais medicamentos. A Enfermaria também foi modernizada, bem como as salas onde são realizados os atendimentos odontológicos, com a aquisição de novas cadeiras e equipamentos.